legislacaoFoi publicado no dia 5 de Setembro de 2012 em Diário da República, o novo ESTATUTO DO ALUNO (Lei nº 51/2012).

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.