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Legislação

Portaria n.º 292-A/2012 de 26 de Setembro

Regulamenta os termos e as condições de funcionamento dos cursos vocacionais no 2º e 3º ciclos.

Despacho n.º 4653/2013 de 3 de Abril

Alargamento da experiência piloto da oferta formativa de Cursos Vocacionais a todas as escolas da rede.

Portaria n.º 276/2013 de 23 de Agosto

Regulamenta os termos e as condições de funcionamento dos cursos vocacionais no ensino secundário.

Lei n.º 51/2012 de 5 de Setembro

Estatuto do aluno.

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